Polícia da Corte - Medidas sanitárias

Ordem do príncipe regente d. João, instruindo o pagamento de gratificações aos policiais empregados no movimento de vacinação, organizado na Corte sob as vistas da Intendência geral da Polícia e do físico-mor do reino. Abordando uma questão ainda hoje importante, o documento revela a intenção de se promover uma vacinação mais extensa e regular em benefício dos povos. Conjunto documental: Livro de registro de tudo que pertence ?a instituição da Vacina.
Notação: Códice 368
Datas-limite: 1811-1812
Título do Fundo ou Coleção: Polícia da Corte
Código do fundo: ÆE
Argumento de pesquisa: Polícia da Corte
Data do documento: 04 de abril de 1811
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): 01?Sendo mandado organizar nesta Corte debaixo das vistas da intendência Geral da Polícia da Corte[1], e Estado do Brasil, e do físico-mor[2] do Reino um estabelecimento permanente, para que com maior extensão e regularidade se propague e se conserve, em benefício dos povos o reconhecido preservatício da Vacina[3], e querendo remunerar com gratificações proporcionadas as pessoas nele empregadas. Hei por bem que pelo meu Real Erário[4] se pague a quartéis as quantias declaradas às pessoas mencionadas na relação, que será com este assinada pelo conde de Aguiar[5], do Conselho de Estado, e presidente do Real Erário. O mesmo Conde de Aguiar assim o tenha entendido e o faça executar, com os despachos necessários, sem embargo de quaisquer leis ou disposições em contrário.
Palácio do Rio de Janeiro[6] em 4 de Abril de 1811. Com a rubrica do Príncipe Regente[7].?


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[1] A intendência geral da Polícia e do Estado do Brasil foi criada pelo príncipe regente d. João, através do Alvará de 10 de maio de 1808. A competência jurisdicional da colônia foi delegada a esta instituição, assim como a incumbência de organizar uma polícia eficiente e capaz de prevenir as ações consideradas ?perniciosas? e subversivas. Foi a estrutura básica da atividade policial no Brasil.
[2] Nos primeiros séculos da colonização do Brasil, o médico foi chamado de ?físico?, posto que a própria medicina era tida como ?física?, dada a natureza de seus estudos. Nesse sentido, merece destaque a figura do ?físico-mor?, que era a autoridade responsável pela prática e polícia da medicina. [3] Tratava-se da vacina contra varíola. A chegada da corte, em 1808, possibilitou a criação da Instituição Vacínica, supervisionada pelo intendente-geral da polícia e pelo físico-mor do reino. O público-alvo era, sobretudo, o escravo, dada a sua importância comercial. Os escravos vacinados eram mais valorizados para a venda, uma vez que esta era uma doença responsável por grande parte das mortes entre negros.
[4] Órgão da administração pública responsável pela administração e fiscalização de tributos de propriedade do soberano.
[5] Primeiro conde e segundo marquês de Aguiar, d. Fernando José de Portugal e Castro (1752-1817) foi governador e capitão-general da Bahia durante quatorze anos. Entre 1801 e 1806, exerceu o cargo de vice-rei do Brasil, ao final do qual retornou a Portugal, regressando ao Brasil junto com a corte portuguesa em 1808. Entre as funções que exerceu destacam-se: a presidência do Conselho Ultramarino, o cargo de conselheiro de Estado e ministro do reino, presidente do erário real, membro do conselho da Fazenda e da Junta do comércio e provedor das obras da casa real.
[6] Fundada em 1565, por Estácio de Sá, a cidade do Rio de Janeiro tornou-se sede do governo colonial em 1763, adquirindo grande importância no cenário sócio-político do Brasil. O comércio marítimo entre o Rio de Janeiro, Lisboa e os portos africanos da Guiné, Angola e Moçambique constituía a principal fonte de lucro das Capitanias. As lavouras tradicionais da região eram o açúcar, o algodão e o tabaco. Com a chegada da Corte, em 1808, a cidade do Rio de Janeiro e regiões próximas sofreram inúmeras transformações, com vários melhoramentos urbanos, tornando-se referência para as demais regiões. Entre as mudanças figuram: a transferências dos órgãos da Administração Pública e da Justiça e a criação de academias, hospitais e quartéis. Importantíssimo negócio foi o tráfico de escravos trazidos, aos milhares, em navios negreiros e vendidos aos fazendeiros e comerciantes. O Rio de Janeiro foi um dos principais portos negreiros e de comércio do país.
[7] Trata-se de d. João VI (1767-1826), segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte do primogênito José em 1788. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada louca. Foi sob o governo do então príncipe regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Como decorrência da invasão francesa em Portugal, a família real e corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão: a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da real biblioteca; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, retornou com a corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro como regente. Deu-se, ainda, sob o seu governo, o reconhecimento da independência do Brasil no ano de 1825.
Sugestões de uso em sala de aula:
Utilização(ões) possível(is):
? No eixo temático sobre a ?História das relações sociais da cultura e do trabalho?
? No eixo temático sobre a ?História das representações e das relações de poder?

Ao tratar dos seguintes conteúdos:
? Estrutura administrativa colonial
? Práticas e costumes coloniais
? A manutenção do sistema colonial

Arquivo Nacional

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