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História do Brasil e do Mundo

Magna Carta

1. Primeiro, que temos outorgado em nome de Deus, e pela presente Carta temos confirmado para Nós e nossos herdeiros perpetuamente que a Igreja inglesa seja livre, conservando todos os seus direitos e não veja comprometida a sua liberdade. Que assim seja observado o resultado do feito de que por nossa livre vontade, antes de surgir à atual disputa entre Nós e Nossos barões, concedemos e confirmamos por carta da liberdade das eleições eclesiásticas (um direito que se reputa como de maior necessidade de importância para a Igreja) que fizemos confirmar pelo Papa Inocêncio III. Esta liberdade em que Nós mesmos observamos e que desejamos, seja observada de boa fé por nossos herdeiros para sempre.

2. Se morrer algum conde, barão ou outra pessoa que possua terras diretamente a Coroa, com destino ao serviço militar; em caso de morte, o herdeiro se for maior de idade deverá um ?tributo?. O herdeiro entrará na posse da herança ao pagar a antiga tarifa do ?tributo?, ou seja, os herdeiros de um conde pagarão 100 (cem) libras por todo baronato do conde, os herdeiros de um cavaleiro 100 (cem) shillings como o máximo para todo ?feudo? do cavaleiro. E qualquer homem que deve menos, pagará menos, de acordo com a antiga utilização dos ?feudos?.

3. Porém se o herdeiro dessa pessoa for menor de idade e estiver sob tutela, quando alcançar a maior idade entrará em posse de sua herança sem ter que pagar o ?tributo? ao direito real.

4. Quem tem em seu encargo a terra de um herdeiro menor de idade, só sacarão de seus frutos, as rendas usuais e serviços pessoais, devendo fazer-lo sem destruição e nem danos alguns aos homens e aos bens. Em caso de termos confiado a guarda da terra a um corregedor ou a qualquer pessoa responsável ante a Nós pelo produto daquela, se perpetrar destruição ou danos, exigiremos uma compensação da terra. Será encomendada a dois homens dignos e prudentes do mesmo feudo, que responderam perante a Nós do produto ou diante da pessoa quem o atribuiu. Em caso de tivermos dado ou vendido a alguém a custódia desta terra na qual a pessoa provocou destruição ou danos, perderá a custódia e o terreno será entregue a dois homens dignos e prudentes do mesmo ?feudo?, que serão responsáveis de modo semelhante perante a Nós.

5. Enquanto o tutor tiver a custódia destas terras, manterá as casas, bosques, cercados de pesca, tanques, moinhos e os demais bens que lhe são de propriedade de sua própria terra.

6. Os herdeiros poderão ser dados em casamento, porém não a alguém que seja de uma classe social inferior. Antes que se celebre o casamento, deverá se avisar os parentes mais próximos do herdeiro.

7. Com a morte do marido, toda viúva poderá entrar em posse de seu dote e de sua cota hereditária imediatamente e sem impedimento algum. Não terá que pagar nada pelo seu dote, pelo atual casamento e por qualquer herança que seu marido e ela possuam conjuntamente até o dia da morte deste, e poderá permanecer na casa do marido quarenta dias após a morte dele, atribuindo durante este prazo o seu dote.

8. Nenhuma viúva será obrigada a casar-se enquanto desejar permanecer sem marido. Porém deverá assegurar que não irá contrair matrimônio sem o consentimento régio, em caso de se possuir as suas terras ao encargo da Coroa, ou sem o consentimento devido de algum senhor.

9. Nem Nós e nem nossos bailios ocuparão terras e nem rendas de terra em pagamento de dívida alguma, enquanto o devedor dispor de bens móveis suficientes para satisfazer a dívida. Os fiadores do devedor não serão pressionados enquanto o devedor puder pagar a sua divída. Se por falta de meios o devedor for incapaz de satisfazer-la, seus fiadores serão responsáveis por saldar-la, e quem desejar, poderá aproveitar as terras e as rendas do devedor até que se obtenha o reembolso da dívida que hão pagado, a menos que o devedor possa provar que tenha cumprido suas obrigações frente a eles.

10. Se alguém que tenha emprestado uma soma de dinheiro a judeus, morrer antes que a dívida tenha sido paga, seu herdeiro não pagará juros algum enquanto for menor de idade, seja quem for a pessoa que detenha a posse de suas terras. Se essa dívida cair nas mãos da Coroa, esta levará nada mais, exceto a soma principal especificada no vínculo.

11. Se um homem morrer devendo dinheiro a judeus, sua mulher poderá entrar em posse do seu dote e não será obrigada a pagar quantidade alguma da dívida que foi deixada. Se deixar filhos menores de idade, só poderão prover o seu sustento de acordo com a medida adequada do tamanho das terras possuídas pelo defunto. A dívida deverá ser cumprida a partir do excedente, depois de serem reservados os tributos devidos aos senhores do feudo. Do mesmo modo se tratarão as dívidas que se devem aos judeus.

12. Não se poderá exigir ?scutage⁵? e nem ?auxílio? em nosso Reino sem o consentimento geral, a menos que seja para a preservação de nossa pessoa, para tornar nosso filho mais velho um cavaleiro e para casar (só uma vez) nossa filha mais velha. Com este fim só se poderá estabelecer um ?auxílio? razoável, e a mesma regra se seguirá com as ?ajudas? a cidade de Londres.

13. Para obter-se o consentimento geral ao estabelecimento de um ?auxílio? (salvo nos três casos acima citados), o de um ?scutage?, faremos convocar individualmente e por carta aos arcebispos, bispos, abades, duques e barões principais. A quem possua terras diretamente de Nós, faremos dirigir uma convocação geral, através dos corregedores e de outros agentes, para que se reúnam num dia determinado (que se anunciará com pelo menos quarenta dias de antecedência) no local marcado. Deverá se indicar a causa da convocação em todas as cartas de convocação. Quando se enviar a convocação do assunto a ser tratado, o tratará no mesmo dia de acordo com os presentes, mesmo na condição de que não haja comparecido todos aqueles que foram convocados.

14. A partir de agora não vamos permitir que ninguém exija ?ajuda? a algum de seus vassalos livres, salvo para se resgatar a sua própria pessoa, para tornar seu filho mais velho um cavaleiro e para casar (apenas uma vez) a sua filha mais velha. Com estes fins unicamente se poderão impor uma ?ajuda? razoável.

15. Ninguém será obrigado a prestar mais serviços ao ?feudo? de um cavaleiro ou de qualquer outra terra livre, no que se deve neste contexto.

16. Os litígios comuns perante os Tribunais não deverão seguir a corte real, mas serão tratados em locais determinados.

17. Só se poderão efetuar no respectivo tribunal do condado as ações sobre ?desapropriação recente?, ?morte de antepassado? e ?última declaração?. Nós mesmos, ou na nossa ausência no estrangeiro, nosso Chefe de Justiça, enviará dois juízes a cada condado quatro vezes ao ano. Os ditos juízes, com quatro cavaleiros do condado, eleitos pelo próprio condado, realizarão os julgamentos no tribunal do condado, no dia e local onde se reúna o tribunal.

18. Se não puder realizar-se a audiência sob algum motivo na data do tribunal do condado, ficarão ali tantos cavaleiros e proprietários que estejam presentes no tribunal, como forma suficiente para administrar a justiça, atendendo a quantidade de assuntos que a de se tratar.

19. Por simples falta de um homem livre, será multado unicamente em proporção a gravidade da infração e de modo proporcionado por infrações mais graves, mas de forma não tão grave a ponto de privá-lo de seus meios de subsistência. Do mesmo modo, não se confiscará do comerciante sua mercadoria, nem do lavrador suas ferramentas de trabalho, em caso que eles estejam à mercê de um tribunal real. Nenhumas destas multas poderão ser impostas sem a estimativa dos homens bons da vizinhança.

20. Os duques e barões serão multados unicamente por seus pares e em proporção a gravidade do delito.

21. Toda multa imposta sobre os bens temporários de um clérigo ordenado se calculará de acordo com os mesmos princípios, excluído o valor do benefício eclesiástico.

22. Nenhuma cidade e pessoa serão obrigadas a construir pontes sobre rios, exceto os que tenham como antiga obrigação de fazer-lo.

23. Nenhum corregedor, capitão, xerife ou bailio poderá realizar julgamentos que compete aos juízes reais.

24. Todos os condados, partidos, subcondados e aldeias conservarão sua antiga renda, sem incremento algum, exceto as fazendas do patrimônio real.

25. Se a morte de um homem que possua um ?feudo? da Coroa, um corregedor ou bailio apresentar cartas patentes da cobrança das dívidas a Coroa, será licita a ocupação e o inventário dos bens móveis que se encontrem no feudo da Coroa do falecido, até o montante da dívida, segundo a estimativa feita pelos bons homens.

26. Não se poderá retirar bem algum enquanto não seja pago na totalidade e entregue o remanescente aos invariantes para que cumpram a vontade do falecido. Se não for devida soma alguma a Coroa, todos os bens móveis serão considerados como propriedades do defunto, exceto as partes razoáveis de sua esposa e seus filhos.

27. Se um homem livre morre sem ter feito um testamento, seus bens móveis serão distribuídos para os seus parentes mais próximos e a seus amigos, sob a supervisão da Igreja, mas serão salvaguardados os direitos de seus devedores.

28. Nenhum capitão e bailio nosso, tomarão grãos ou outros bens móveis de pessoa alguma sem pagar-los por isso, a menos que o vendedor ofereça espontaneamente um adiamento da cobrança.

29. Nenhum capitão poderá obrigar a um cavaleiro a pagar soma alguma de dinheiro, pela guarda de castelos se o cavaleiro estiver disposto a fazer a guarda em pessoa, dando desculpa justificável, a prestar homens qualificados para que fiquem em seu lugar. Todo cavaleiro recrutado e enviado a um serviço de armas, estará isento da guarda de castelos durante o período de serviço.

30. Nenhum corregedor, bailio ou outra pessoa poderá tomar de um homem livre, cavalos e carros para o transporte sem o consentimento deste.

31. Nem Nós e nem nossos bailios levarão lenha para nosso castelo ou para outra finalidade sem o consentimento do dono.

32. Não reteremos em nossas mãos as terras de pessoas condenadas por traição por mais de um ano e um dia, depois do qual serão devolvidas aos senhores do respectivo ?feudo?.

33. Serão removidos todos os cercados de pesca do Tamisa, do Medway e de toda a Inglaterra, exceto os construídos a beira-mar.

34. Não se expedirá em sucessivo a ninguém o requerimento chamado ?precipe? em relação à propriedade de terras, quando a expedição do mesmo implique na privação de algum homem livre do direito de ser julgado pelo tribunal do seu próprio senhor.

35. Haverá medidas de padrão para o vinho, cerveja e grãos (o quarto londrino) em todo o Reino, e haverá também um padrão para a largura do tecido tingido de pardo e a cota de malha, especialmente os dois pontos entre as franjas. Do mesmo modo os pesos deverão ser padronizados.

36. No futuro não se pagará nem se aceitará nada pela emissão de um auto de investigação de vida e bens, o qual deve ser concedido de graça e não poderá ser recusado.

37. Se um homem possui terras da Coroa a título de ?feudo em renda perpétua?, de ?serviço? e de ?renda anual?, e possui terras de outra pessoa em taxa de serviço de cavalaria, não assumirá a tutela de seu herdeiro nem a terra que pertença ao ?feudo? de outra pessoa em virtude da ?renda perpétua?, dos ?serviços? e da ?renda anual?; a menos que o ?feudo em renda perpétua? esteja sujeito ao serviço de cavalaria. Não assumiremos a tutela do herdeiro de um homem e nem a guarda da terra que este homem possua em mãos de outro, pelo fato de deter pequenas propriedades da Coroa, em troca do serviço de cavaleiros e arqueiros ou ações similares.

38. No futuro nenhum bailio levará aos tribunais um homem em virtude unicamente de acusações suas, sem apresentar ao mesmo tempo testemunhos diretos, dignos de crédito sob a veracidade deste.

39. Nenhum homem livre será detido, preso ou privado do direito dos seus bens, nem posto fora-da-lei nem destituído e privado de seu posto de qualquer outra forma. E nem usaremos a força contra ele, nem enviaremos a outros que o façam, exceto em virtude de sentença judicial de seus pares e com a concordância da lei do reino.

40. Não venderemos, recusaremos, nem atrasaremos a ninguém o direito a justiça.

41. Todos os comerciantes poderão entrar na Inglaterra e sair desta sem sofrer dano e sem temor, e poderão permanecer no reino e viajar dentro deste, por via terrestre ou aquática, para o exercício do comércio, e livres de toda cobrança ilegal, de acordo com as práticas antigas e legitimadas. No entanto, não será aplicado o que foi dito em período de guerra, aos comerciantes de um território que esteja em guerra conosco. Todos os comerciantes deste território que se encontrem em nosso reino no período de guerra, serão detidos, sem que sofram danos a sua pessoa e aos seus bens, até que Nós e nosso Chefe de Justiça tenhamos descoberto como estão sendo tratados nossos comerciantes no território que está em guerra conosco. E se nossos comerciantes não sofrerem prejuízo, tão pouco sofrerão os deles.

42. No futuro todo homem poderá deixar nosso reino e voltar sem sofrer dano e sem temor, por terra e por mar, enquanto mantido seu vínculo de fidelidade com Nós, exceto em época de guerra, por um breve momento e para o bem comum do Reino. Ficarão fora desta norma às pessoas que estejam presas ou postas fora-da-lei, submissas a lei do Reino, as pessoas de territórios que estejam em guerra com Nós e nossos comerciantes; serão tratados do modo indicado anteriormente.

43. Se algum homem possuir terras em ?confisco?, tal como a ?honra? de Wallington, Nottingham, Boulogne, Lancaster ou de outras ?confiscadas? sob o poder de barões, na morte de seu herdeiro, nos pagará unicamente o ?direito a sucessão? e o serviço que havia em pagar ao barão em caso de que o baronato se encontrasse nas mãos deste, e Nós o retiraremos do ?confisco? do mesmo modo que o manteve o barão.

44. As pessoas que vivem fora dos bosques não estarão obrigadas no futuro a comparecer diante dos juízes reais da floresta em virtude de requerimentos gerais, a menos que estejam efetivamente envolvidos em ações ou sem garantias de alguém que tenha sido detido por um delito florestal.

45. Não nomearemos juízes, capitães, corregedores e nem bailios, se não aos homens que conheçam as leis do Reino e tenham o propósito de guardá-las honestamente.

46. Todos os barões que tenham fundado abadias e tenham cartas patentes dos reis da Inglaterra ou que tenham provas de suas antigas possessões, eles poderão exercer o patronato daquelas que estão vagas, como o direito lhe corresponde.

47. Todos os bosques que se tenham plantado durante o nosso reinado serão derrubados sem demora, e o mesmo se fará com as margens dos rios que tenham sido cercados durante o nosso reinado.

48. Todos os maus usos em matéria de bosques e reservas de caça, guardas florestais, guardas de reserva, corregedores e seus bailios, ou dos guardiões das margens dos rios, deverão ser imediatamente objeto de investigação em cada condado por doze cavaleiros escolhidos pelo próprio condado, e antes de se cumprir os quarenta dias da investigação destes maus usos, deverão ser abolidos totalmente e irrevogavelmente, embora Nós, e a não ser Nós, na Inglaterra nosso Chefe de Justiça, deveremos ser informados primeiro.

49. Devolveremos imediatamente todos os reféns e cartas que nos tenham sido entregues por ingleses como garantia de paz ou de lealdade em serviço.

50. Separaremos completamente de seus cargos os parentes de Gerardo de Athee⁶, quais não poderão futuramente exercer cargos na Inglaterra. As pessoas interessadas são Engerlado de Cigogne, Pedro Guy e Andrés de Chanceaux, Guy de Cigogne, Godofredo de Martingy e seus irmãos. Felipe de Marc e seus irmãos, com Godofredo, seu sobrinho, e todos os seus seguidores.

51. Assim que a paz seja restabelecida, expulsaremos do reino todos os cavaleiros e arqueiros estrangeiros, com os seus servos e mercenários que vieram a prejudicar o reino, com seus cavalos e suas armas.

52. Para quem privamos e expropriamos de terras, castelos, liberdades e de direitos sem julgamento legal por seus pares, os devolveremos no ato. Em casos litigiosos o assunto será resolvido pelo julgamento de vinte e cinco barões a que se refere mais adiante na cláusula de garantia de paz. No caso, porém, de um homem que tenha sido privado e destituído de algo que esteja fora do âmbito legal do julgamento de seus pares por nosso pai, o Rei Henrique⁷ e o nosso irmão Ricardo⁸, e que permaneça em nossas mãos ou na posse de terceiros por concessão nossa, daremos uma moratória⁹ pelo período geralmente concedido aos Cruzados, a menos que esteja com pendências judiciais ou que fosse instaurada uma investigação por nossa ordem, antes que tomasse a Cruz pela qualidade de Cruzado. Ao regressar da Cruzada, ou desistir dela, faremos imediatamente justiça por inteiro.

53. Reservaremos o direito a moratória na administração judicial relacionada aos bosques a serem cortados ou a permanecerem como estão, quando estes tenham sido originalmente plantados por nosso pai Henrique e nosso irmão Ricardo; com a guarda de terras que pertençam ao ?feudo? de um terceiro, no pressuposto que tenhamos agido até agora em virtude de algum ?feudo? concedido por Nós a um terceiro em troca de serviços de cavalaria, e com as abadias fundadas em ?feudos? de terceiros os quais o senhor do ?feudo? reivindique em direito próprio. Nestas matérias faremos inteira justiça aos recursos quando regressarmos da Cruzada ou imediatamente se desistirmos dela.

54. Ninguém será detido ou preso pela morte de outra pessoa, pela denúncia de uma mulher, exceto o marido desta.

55. Todas as multas que foram pagas a nós injustamente e contra a lei do reino, e todas as multas que tenhamos imposto sem razão, ficarão totalmente remetidas ou venham ser resolvidas pela sentença majoritária dos vinte e cinco barões a que se refere mais adiante na cláusula de paz, assim como Estevão, arcebispo de Canterbury, poderá está presente, assim como quantos outros, ele queira que estejam ao trazer consigo. Se o arcebispo não puder está presente, se continuará sem ele, porém, se um dos vinte e cinco barões estiver envolvido no caso, não poderá permanecer no julgamento e se elegerá alguém que será empossado em seu lugar, como substituto para a matéria em questão, pelo restante dos vinte e cinco.

56. Em caso que tenhamos privado e destituído algum galês de terras, liberdade ou qualquer outro bem em Inglaterra e em Gales, sem legítimo julgamento de seus pares, aqueles serão devolvidos sem demora. Todo o litígio em matéria será resolvido nas Marchas¹⁰ mediante a decisão dos pares. Aplicarão-se as leis inglesas nas terras de posse da Inglaterra e a lei galesa nas terras de posse de Gales, e as das Marchas nas terras das Marchas. Os galeses nos tratarão a Nós e aos nossos da mesma maneira.

57. Em caso de um galês tenha sido privado ou destituído de algo, sem ter havido devido julgamento por seus pares, por nosso pai o Rei Henrique e o nosso irmão o Rei Ricardo, que o bem em questão permaneça em nossas mãos ou nas mãos de terceiros por concessão nossa. Daremos um período de moratória geralmente reconhecida aos Cruzados, a menos que esteja pendente por algum litígio na justiça ou que uma investigação tenha sido aberta por ordem nossa, antes de tomarmos a Cruz como Cruzado, porém ao nosso regresso da Cruzada ou de modo imediato se desistirmos desta, faremos imediatamente justiça com base nas leis de Gales e nas ditas regiões.

58. Devolveremos em seguida ao filho de Llyvelyn¹¹, a todos os reféns galeses as cartas que temos entregado em garantia de paz.

59. Quanto à devolução das irmãs e reféns de Alexandre¹², Rei da Escócia, e dos direitos e liberdades deste, os trataremos do mesmo modo que nossos de mais barões da Inglaterra, a menos que resulte nas cartas que nos concedeu o seu pai Guilherme, antigo Rei da Escócia, que deva ser tratado de outro modo. Esta matéria será resolvida pelo julgamento de seus pares em nossos tribunais.

60. Todas as franquias e liberdades que temos outorgado serão observadas em nosso reino em quanto se der nossas relações com nossos súditos. Que todos os homens de nosso reino, sejam clérigos ou leigos, as observem de modo semelhante em suas relações com seus próprios vassalos.

61. Desde que nós temos dado todo o exposto por Deus, para o melhor governo do nosso reino e para aliviar a discórdia que surgiu entre Nós e nossos barões, e por quanto desejarmos que isso seja desfrutado em sua integridade, com vigor para sempre, concedemos e outorgamos aos barões as seguintes garantias:

62. Temos condenado e perdoado por completo a todos, qualquer intenção traiçoeira, danos e lesões que tenham podido surgir entre Nós e nossos súditos, sejam clérigos ou leigos, desde o começo da disputa. Além disso, temos a remissão completa, e por nossa parte temos perdoado também, a quaisquer clérigos e leigos todos os delitos cometidos como consequência da citada disputa entre a Páscoa do décimo sexto ano do nosso reino e a restauração da paz.

63. Em consequência, o nosso real desejo e nossa real ordem que a Igreja da Inglaterra seja livre e que todos os homens em nosso Reino tenham e guardem todas estas liberdades, direitos e legitimas concessões, e pacificamente em sua totalidade, e integridade para si mesmo e para os seus herdeiros, em quaisquer assuntos e lugares e para sempre.

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