Ato Inconstitucional, 1964
Com a saída do presidente da República, o presidente da Câmara dos Deputados, Pascoal Ranieri Mazzilli, assumiu temporariamente o cargo. Como o golpe foi antecipado, seus líderes ainda não haviam definido o que fazer depois de se livrarem de Goulart. Somente no dia 9 de abril de 1964 os golpistas resolveram se pronunciar. O poder real passou a ser exercido pelo Comando Supremo Revolucionário, composto por altos oficiais das três armas: o general Arthur da Costa e Silva, o almirante Augusto Rademaker e o brigadeiro Francisco de Mello. Foram esses militares que editaram o documento chamado Ato Inconstitucional nº 1 (AI-1), que estabelecia, entre outras coisas a eleição indireta para presidente da República.
Foi através do AI-1 que o Congresso Nacional elegeu indiretamente o marechal Castello Branco, um dos mais importantes líderes militares do movimento que derrubou Goulart.
Trecho do Ato Inconstitucional, 1964
O que houve e continuará a haver neste momento não só no espírito e no comportamento das classes armadas, como na opinião pública nacional é uma autêntica revolução.
A revolução se distingue de outros movimentos armados pelo fato de que nela se traduz, não o interesse e a vontade de um grupo, mas o interesse e a vontade da Nação. [...]
O ato inconstitucional que é hoje editado pelo Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica em nome da revolução que se tornou vitoriosa com o apoio da Nação na sua quase totalidade, se destina a assegurar ao novo governo a ser instituído, os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direto e imediato, os graves e urgentes problemas de que se depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional na nossa Pátria. [...]
Os processos constitucionais não funcionaram para destituir o governo que deliberadamente se dispunha a bolchevizar o país. [...] Para demonstrar que não pretendemos radicalizar o processo revolucionário, decidimos manter a Constituição de 1946, limitando-nos a modifica-la, apenas, na parte relativa aos poderes do Presidente da República, a fim de que este possa cumprir a missão de restaurar no Brasil a ordem econômica e financeira e tomar as urgentes medidas destinadas a drenar o bolsão comunista, cuja purulência já se havia infiltrado não só na cúpula do governo como nas suas dependências administrativas. [...]
ANDRADE, Paulo Bonavides de. História constitucional do Brasil. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1991. p.770-3.
Os militares que haviam tomado o poder compunham pelo menos dois grupos, que disputavam entre si a liderança do movimento. Um era o grupo da Sorbone, que reunia os partidários de Castello Branco. Sob a orientação de Golbery do Couto e Silva, planejava combater o comunismo, e as esquerdas em geral, pela repressão, mas esse período repressivo devia ser breve. O mais importante seria modernizar a economia brasileira e restaurar a normalidade política. O outro era o grupo linha-dura, liderado pelo general Costa e Silva, que defendia uma repressão muito mais dura à oposição em geral. Sob a inspiração desse grupo foi instaurado o chamado IPM (Inquérito Policial-Militar), para investigar os suspeitos de ligação com os movimentos populares no período Goulart.
Tanto um como outro grupo foram, direta ou indiretamente, responsáveis pelo clima de medo que se instaurou no país. Várias figuras importantes tiveram seus direitos políticos cassados, inclusive o ex-presidente Juscelino Kubitschek. Muitas prisões, apreensões e queima de livros considerados subversivos foram feitas pelos órgãos repressivos.
Reformas na máquina administrativa e mudanças nas leis trabalhistas foram feitas logo no início do governo Castello Branco: as greves foram praticamente proibidas, e os salários mantidos em níveis baixos.
A política econômica
A economia brasileira estava, desde 1963, em crise, apresentando baixos índices de crescimento e altos índices inflacionários. A taxa de inflação, atingiu 91,9% em 1964. Uma das características da economia desse período foi a concentração do capital. As pequenas e médias empresas eram absorvidas por grandes grupos estrangeiros ou simplesmente faliam.
Para retomar o crescimento da economia, o regime militar impôs o Plano de Ação econômica de Governo, que pretendia atacar a inflação, reduzir os gastos públicos e os salários reais dos trabalhadores, com reajustes abaixo da inflação. O Plano de Ação Econômica de Governo só começou a dar resultados depois de 1967.
A crise política e o endurecimento do regime
A proibição das atividades sindicais e estudantis (fechamento da UNE) foi somente um primeiro passo para o endurecimento mais formal do regime.
Em maio de 1965, o grupo da linha-dura obteve uma importante vitória: o Brasil enviou tropas para auxiliar os Estados Unidos a derrubar o regime democrático da República Dominicana. Isso gerou movimentos estudantis de protesto. A oposição começava a dar sinais de vida: nas eleições para eleger governadores em onze estados brasileiros, ela conseguiu a vitória em cinco, duas delas em estados importantes - Minas Gerais e Guanabara (estado cujo território correspondia ao atual Rio de Janeiro). Para os militares da linha-dura, isso era inadmissível, pois era uma prova de que a "agitação esquerdista" continuava.
Devido às pressões do grupo da linha-dura, o presidente Castello Branco decretou, em outubro de 1965, o Ato Institucional nº 2. Ele estabelecia formalmente que o poder estabelecido podia cassar e suspender os direitos políticos, censurar os meios de comunicação, o ensino e a produção intelectual, decretar o recesso do Congresso.
Com base nele os antigos partidos políticos foram extintos, estabeleceram-se eleições indiretas para governadores e foram criadas duas agremiações políticas: a Arena (Aliança Renovadora Nacional), partido oficiado governo, e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro), que seria um partido de oposição consentida. O mandato de Castello foi prorrogado até março de 1967, quando expiraria o Ato Inconstitucional nº2 e um novo presidente deveria ser escolhido. Enquanto isso uma nova Constituição seria preparada.
PEDRO, Antônio. História da civilização ocidental. ensino médio. volume único. CARDOSO, Oldimar. coleção: Tudo é História. ensino fundamental.
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