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A Lei Áurea - 1888 - Princesa Isabel Lei Que Aboliu A Escravidão No Brasil Lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888.

A Lei Áurea - 1888 - Princesa Isabel
Lei Que Aboliu A Escravidão No Brasil
Lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888.

Declara extinta a escravidão no Brasil.
A princesa Imperial, Regente em Nome de Sua Majestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral Decretou e Ela sancionou a Lei seguinte: 
Art. 1º É declarada extinta desde a data desta Lei a escravidão no Brasil. 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. 
Manda portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém. 
O Secretário de Estado dos Negócios d`Agricultura, Comércio e Obras Públicas e Interino dos Negócios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de Sua Majestade o Imperador, o faça imprimir, publicar e correr. 
67º do Independência e do Império. 
a) Princesa Imperial Regente 
Rodrigo A. da Silva 
Carta de Lei, pela qual Vossa Alteza Imperial Manda executar o Decreto da Assembléia Geral que Houve por bem sancionar declarando extinta a escravidão no Brasil, como nela se declara.
Para Vossa Alteza Imperial ver.


Fonte:HistóriadoBrasil.net




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